Congresso e STF entregam Brasil ao Crime

Vejam o relado da Deputada Carla Zambelli:

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Por conta da Lei de Abuso de Autoridade, a juíza Pollyanna Cotrim soltou DOZE MEMBROS de uma organização criminosa. Os presos respondiam por tráfico de armas, dois assassinatos, uma tentativa de homicídio, além de tráfico de drogas.

A juíza ressaltou que “apesar da gravidade do crime, em tese praticado, com advento da Lei nº 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura ou medida cautelar. Ocorre que a expressão “manifestamente” é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo de hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco. Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição de seus contornos pelos Tribunais Superiores.”