Aluno transgênero poderá escolher o banheiro e o tipo de uniforme escolar

Resolução de órgão da Secretaria de Direitos Humanos não tem força de lei. Recomendação inclui uso do nome social nas provas e boletins escolares.

Estudantes transgêneros poderão escolher se vão usar o banheiro masculino ou feminino e o tipo de uniforme escolar (masculino ou feminino) de acordo com a sua identidade de gênero. Poderão ainda ter o nome social com o qual se identifica inserido em todos os processos administrativos da vida escolar, como matrícula, boletins, registro de frequência, provas e até concursos públicos.

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou nesta terça-feira (17) dois Projetos de Decreto Legislativo pedindo a sustação das Resoluções 11 e 12 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que permite, entre outras coisas, que alunos passem a usar banheiros públicos conforme a identidade de gênero.

Além disso, o texto também prevê que os formulários utilizados pelas instituições de ensino, em todos os níveis e modalidades, devem inserir o campo “nome social”; que, quando for obrigatório o uso de uniforme pela escola, o aluno ou aluna possa optar pela vestimenta conforme sua identidade de gênero; e que seja incluso a orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos boletins de ocorrência emitidos pelas delegacias no Brasil.

Para o deputado do PSC, a medida é um desrespeito às famílias brasileiras e à democracia, já que o governo editou o texto sem a aprovação do Congresso Nacional. “Imaginem como fica o pai que tem uma filha sabendo que ela está na escola e qualquer pessoa que tenha o gênero idêntico ao dela vai poder frequentar o mesmo banheiro que sua filha! Como você coloca um parâmetro nisso? Como saber que um menino está mal intencionado ao entrar nesse banheiro? Não há nenhuma lei que ampare o que eles fizeram”, protestou Feliciano.

ASCOM PSC Nacional e G1